Termos de Uso

PALANQUE TECNOLOGIA LTDA. ("Palanque"), empresa prestadora de serviços de tecnologia voltada à gestão política inteligente, disponibiliza ao Contratante — pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro e aceita estes Termos — acesso à plataforma SaaS denominada Palanque, acessível via aplicativo web e Progressive Web App (PWA).

A plataforma oferece recursos de: gestão de eleitores e demandas, agenda de gabinete, automação de atendimento via WhatsApp com inteligência artificial, relatórios analíticos, controle de equipe e demais funcionalidades descritas na documentação oficial.

Estes Termos regem integralmente a relação entre a Palanque e o Contratante, sendo complementados pela Política de Privacidade.

• "Plataforma":o software SaaS Palanque e todos os seus módulos e APIs.
• "Contratante / Usuário Administrador":a pessoa física ou jurídica titular da conta principal do gabinete político.
• "Usuário":qualquer pessoa autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma.
• "Eleitor / Cidadão":terceiro cujos dados são inseridos ou coletados pelo Contratante por meio da Plataforma.
• "Dados Pessoais":qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
• "Controlador":o Contratante, responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados dos Eleitores.
• "Operador":a Palanque, que trata dados pessoais em nome e por conta do Controlador.
• "Suboperadores":terceiros contratados pela Palanque para auxiliar no tratamento, listados na cláusula 9.
• "LGPD":Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

3.1. O cadastro na Plataforma é realizado exclusivamente mediante convite ou contrato firmado com a Palanque. O Contratante declara, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Contratante é o único e exclusivo responsável pela guarda de suas credenciais de acesso. A Palanque não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Contratante na custódia de suas credenciais.

3.3. O Contratante é integralmente responsável por todos os atos praticados por seus Usuários na Plataforma, incluindo o cadastro de dados de Eleitores, envio de mensagens em massa, criação de conteúdo e configurações do agente de inteligência artificial.

3.4. É vedado ao Contratante compartilhar suas credenciais com terceiros não cadastrados como Usuários, ou permitir que uma única credencial seja utilizada por múltiplas pessoas simultaneamente.

3.5. Contas suspeitas de uso indevido, fraude ou violação a estes Termos poderão ser suspensas ou encerradas imediatamente pela Palanque, sem aviso prévio, preservado o direito de regresso por danos causados.

4.1. A Palanque concede ao Contratante uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de gestão político-administrativa do gabinete cadastrado, durante a vigência do contrato.

4.2. O Contratante reconhece que a Plataforma é disponibilizada "como está" ("as-is"), podendo sofrer indisponibilidades planejadas e não planejadas, sem que isso gere direito a indenização, salvo em caso de interrupção superior a 72 horas consecutivas não decorrente de caso fortuito ou força maior.

4.3. A Palanque reserva-se o direito de adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias para alterações substanciais.

4.4. O uso da funcionalidade de WhatsApp está condicionado ao cumprimento dos termos de uso da Evolution API e do Meta/WhatsApp Business. O Contratante assume integralmente a responsabilidade pelo uso desta integração em conformidade com a legislação vigente e as políticas das plataformas de mensageria.

4.5. A funcionalidade de inteligência artificial utiliza modelos de linguagem de terceiros. O Contratante é responsável pelo conteúdo das respostas geradas e pela supervisão das interações automatizadas com Eleitores.

5.1. O Contratante obriga-se a:

• Obter o consentimento adequado dos Eleitores para coleta e tratamento de seus dados pessoais, observando as bases legais previstas no Art. 7º da LGPD;
• Informar os Eleitores sobre o uso de sistemas automatizados de atendimento via WhatsApp, conforme exigido pelo Art. 20 da LGPD;
• Não inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II, LGPD) sem base legal específica e medidas técnicas de proteção adequadas;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos e lícitos, vedando-se o uso para comunicações não solicitadas (spam), perseguição política, desinformação ou qualquer atividade ilícita;
• Manter atualizado o cadastro de Usuários, removendo imediatamente acessos de pessoas que deixem de integrar a equipe do gabinete;
• Comunicar imediatamente à Palanque qualquer suspeita de incidente de segurança envolvendo dados armazenados na Plataforma;
• Cumprir integralmente a LGPD e demais legislações aplicáveis ao tratamento de dados pessoais em sua atividade político-administrativa.

5.2. O Contratante é o único Controlador dos dados de Eleitores inseridos na Plataforma. A Palanque age exclusivamente como Operadora, nos termos do Art. 39 da LGPD, não assumindo responsabilidade pelas decisões de tratamento tomadas pelo Contratante.

6.1. A Palanque compromete-se a:

• Tratar os dados pessoais exclusivamente de acordo com as instruções documentadas do Contratante;
• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição ou divulgação;
• Notificar o Contratante em até 72 horas após tomar conhecimento de qualquer incidente de segurança que possa afetar dados pessoais;
• Garantir que seus colaboradores e subprocessadores estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade;
• Excluir ou devolver todos os dados pessoais ao término da relação contratual, salvo obrigação legal de retenção.

7.1. O agente de atendimento automático via WhatsApp utiliza modelos de linguagem da OpenAI Inc. (empresa norte-americana). As mensagens dos Eleitores são transmitidas à OpenAI para geração de respostas. Este processo constitui transferência internacional de dados pessoais, nos termos do Art. 33 da LGPD.

7.2. O Contratante, ao ativar o agente de IA, concorda expressamente com esta transferência internacional e declara ter tomado as medidas necessárias para legitimá-la junto aos Eleitores, incluindo, quando aplicável, a obtenção de consentimento específico (Art. 33, VIII, LGPD).

7.3. A Palanque não utiliza dados de Eleitores para treinar modelos próprios de inteligência artificial.

7.4. Transcrições de áudio (via Whisper/OpenAI) também são transmitidas à OpenAI. O Contratante deve informar o Eleitor sobre esta possibilidade antes de solicitar o envio de áudios.

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo código-fonte, design, algoritmos, marca "Palanque" e logotipos — são e permanecem de titularidade exclusiva da Palanque, protegidos pela Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.

8.2. Os dados inseridos pelo Contratante pertencem exclusivamente ao Contratante. A Palanque não reivindica qualquer direito sobre esses dados.

8.3. É vedado ao Contratante: (i) copiar, modificar, decompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma; (ii) criar produtos ou serviços derivados; (iii) sublicenciar ou revender o acesso à Plataforma sem autorização expressa e por escrito.

9.1. Para prestação dos serviços, a Palanque utiliza os seguintes subprocessadores:

10.1. A Palanque não se responsabiliza por: resultados eleitorais, políticos ou administrativos; conteúdo das respostas do agente de IA; danos causados pelo uso indevido da Plataforma; indisponibilidade de serviços de terceiros; perda de dados por falhas do Contratante; danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não diretamente causados pela Palanque.

10.2. A responsabilidade máxima agregada da Palanque por danos diretos não excederá o valor total pago pelo Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.

10.3. As limitações acima não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave comprovada da Palanque.

11.1. O contrato entra em vigor na data do primeiro aceite e permanece vigente enquanto o Contratante mantiver acesso ativo à Plataforma.

11.2. O Contratante poderá encerrar sua conta a qualquer tempo mediante solicitação por escrito. Os dados serão retidos por 90 dias após o encerramento, podendo o Contratante solicitar exportação durante este período.

11.3. A Palanque poderá rescindir o contrato imediatamente nas seguintes hipóteses: (i) violação grave destes Termos; (ii) uso da Plataforma para fins ilícitos; (iii) inadimplência persistente; (iv) ação judicial ou administrativa contra o Contratante que possa prejudicar a Palanque.

12.1. A Palanque reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou notificação na Plataforma.

12.2. A continuação do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceite automático dos novos Termos.

12.3. O histórico de todas as versões dos Termos e o registro de aceite de cada versão por cada Usuário são mantidos permanentemente para fins legais.

13.1. Integralidade. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

13.2. Invalidade Parcial. Caso qualquer disposição seja declarada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

13.3. Lei Aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.4. Foro. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.5. Resolução Amigável. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar solucionar a controvérsia por negociação direta por um período mínimo de 30 dias.